AREsp 1845875 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento da Corte Especial sobre o CPC/2015, exigiu-se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; não se aplica a exceção apenas prevista para a segunda-feira de carnaval; assim, não sendo comprovado no ato, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TANIA REGINA CARUSO; Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS CACA E PESCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)

Case Brief

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Parties

TANIA REGINA CARUSO

Agravante

CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS CACA E PESCA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior do feriado local (exceção discutida para segunda-feira de carnaval)
  3. 3 Exigência de documento idôneo ou certidão do tribunal de origem para comprovação de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento da Corte Especial sobre o CPC/2015, exigiu-se a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; não se aplica a exceção apenas prevista para a segunda-feira de carnaval; assim, não sendo comprovado no ato, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno