EAREsp 1603795 - ACORDAO

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Por confrontar diretamente o posicionamento já fixado pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP e na Questão de Ordem de 03/02/2020 — que restringiu a possibilidade de comprovação posterior apenas à segunda-feira de Carnaval — o exame do presente recurso fica prejudicado, não sendo cabível reinterpretar os fundamentos determinantes daquela tese; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DNA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Feriado Local, Comprovação Posterior, Corpus Christi, Tempestividade, Modulação De Efeitos, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Processual Civil Feriado Local Comprovação Posterior Corpus Christi Tempestividade Modulação De Efeitos Embargos De Divergência Agravo Interno

Case Brief

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Parties

DNA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (no caso, Corpus Christi) para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Prejuízo do exame do recurso por confrontar o posicionamento firmado pela Corte Especial (REsp 1.813.684/SP e QO de 03/02/2020)
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos (art. 927, § 3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por confrontar diretamente o posicionamento já fixado pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP e na Questão de Ordem de 03/02/2020 — que restringiu a possibilidade de comprovação posterior apenas à segunda-feira de Carnaval — o exame do presente recurso fica prejudicado, não sendo cabível reinterpretar os fundamentos determinantes daquela tese; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o exame do recurso por confronto com o posicionamento fixado pela Corte Especial (REsp 1.813.684/SP e QO de 03/02/2020).