AREsp 1368433 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogue prazo recursal deve constar no ato de interposição do recurso; a exceção de comprovação posterior foi modulada apenas para a segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto, de modo que inexistindo prova no ato de interposição o recurso é intempestivo e deve ser desprovido.

Parties
AGRAVANTE: NEWCONCEPT INDUSTRIA COMERCIO PARTICIPACOES LTDA; AGRAVADO: DONGWOO - CELLTECH INDUSTRIA, IMPORTACAO, COMERCIO DE PRODUTOS PARA APARELHO DE TELEFONIA MOVEL E INJECAO PLASTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.368.433 SP / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Incidência Do Cpc/2015, Dever De Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Incidência Do Cpc/2015 Dever De Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos (segunda Feira De Carnaval)

Case Brief

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Parties

NEWCONCEPT INDUSTRIA COMERCIO PARTICIPACOES LTDA

AGRAVANTE

DONGWOO - CELLTECH INDUSTRIA, IMPORTACAO, COMERCIO DE PRODUTOS PARA APARELHO DE TELEFONIA MOVEL E INJECAO PLASTICA LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.368.433 SP / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local que prorroga prazo recursal pode ser produzida após a interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da exceção relativa à segunda-feira de carnaval e alcance da modulação de efeitos
  3. 3 Interpretação dos arts. 1.003, §6º e 1.029, §3º do CPC/2015 quanto à intempestividade

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogue prazo recursal deve constar no ato de interposição do recurso; a exceção de comprovação posterior foi modulada apenas para a segunda‑feira de carnaval e não se aplica ao caso concreto, de modo que inexistindo prova no ato de interposição o recurso é intempestivo e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.