AREsp 1815870 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015 a ocorrência de feriado local que postergue prazo recursal deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não se admitiu, no caso, a comprovação posterior por meio do link indicado, por não constituir documento idôneo, e a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A; AGRAVADO: HELENA DE SOUZA FRANCA; INTERESSADO: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

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Parties

MANIFESTO CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A

AGRAVANTE

HELENA DE SOUZA FRANCA

AGRAVADO

VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - SPE 104

INTERESSADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior do feriado local
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos relativa à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 a ocorrência de feriado local que postergue prazo recursal deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; não se admitiu, no caso, a comprovação posterior por meio do link indicado, por não constituir documento idôneo, e a exceção relativa à segunda-feira de carnaval não se aplica, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.