AREsp 1656851 - ACORDAO

AREsp 1656851 - ACORDAO

Aplicou-se o entendimento consolidado pela Corte Especial de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável sua comprovação posterior (salvo a modulação restrita à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso); não tendo sido comprovada por documento idôneo a suspensão de prazos por indisponibilidade do sistema, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO; Agravante: JOSÉ SILVEIRA DUTRA; Agravado: LUCIANO FERREIRA DE LIMA; Interessado: CAJUSUL - AGROPECUARIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Interessado: DATUM GEOTECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA; Interessado: GERALDO FERREIRA DA CRUZ; Interessado: GR AGROPECUARIA CONSULTORIA E EMPR IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.656.851 SP (2020/0022297 2) / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, CPC De 2015, Dever De Comprovação No Ato Da Interposição, Modulação De Efeitos Para Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso CPC De 2015 Dever De Comprovação No Ato Da Interposição Modulação De Efeitos Para Segunda Feira De Carnaval

Case Brief

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Parties

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

JOSÉ SILVEIRA DUTRA

Agravante

LUCIANO FERREIRA DE LIMA

Agravado

CAJUSUL - AGROPECUARIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Interessado

DATUM GEOTECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA

Interessado

GERALDO FERREIRA DA CRUZ

Interessado

GR AGROPECUARIA CONSULTORIA E EMPR IMOBILIARIOS LTDA

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.656.851 SP (2020/0022297 2) / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de modulação de efeitos restrita à segunda-feira de carnaval
  3. 3 inadmissibilidade de comprovação posterior de feriado local exceto na modulação prevista

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado pela Corte Especial de que, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, sendo inviável sua comprovação posterior (salvo a modulação restrita à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso); não tendo sido comprovada por documento idôneo a suspensão de prazos por indisponibilidade do sistema, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno