AREsp 1633514 - ACORDAO

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A Turma manteve a decisão da Presidência porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a existência de suspensão de prazos ou feriado local por meio de documento oficial idôneo, requisito imposto pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ veda comprovação posterior salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e improvido.

Parties
Agravante: Shin Seiki Alimentos e Utensílios Ltda.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Suspensão De Expediente, Tempestividade Recursal, Intempestividade Do Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Feriado Local Suspensão De Expediente Tempestividade Recursal Intempestividade Do Recurso Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Recurso Especial +1 more

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Parties

Shin Seiki Alimentos e Utensílios Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal após a vigência do CPC/2015
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Alcance da modulação decidida no REsp 1.813.684/SP (exceção da segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão da Presidência porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a existência de suspensão de prazos ou feriado local por meio de documento oficial idôneo, requisito imposto pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ veda comprovação posterior salvo a exceção restrita à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e improvido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial por intempestividade.