EAREsp 1563991 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível comprovação posterior (salvo a exceção restrita à segunda‑feira de carnaval conforme modulação do REsp 1.813.684/SP, não aplicável ao caso), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JMD FACTORING E FOMENTO MERCANTIL EIRELI; Agravante: JOSE MARCOS DOMINGUES; Agravante: MARCO ANTONIO DOMINGUES; Agravado: LUIZ HENRIQUE LOPES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Do Recurso Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JMD FACTORING E FOMENTO MERCANTIL EIRELI

Agravante

JOSE MARCOS DOMINGUES

Agravante

MARCO ANTONIO DOMINGUES

Agravante

LUIZ HENRIQUE LOPES DE ARAUJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local para fins de prorrogação do prazo recursal deve ser feita no ato de interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 se a modulação de efeitos autorizada no REsp 1.813.684/SP se aplica além da segunda-feira de carnaval
  3. 3 se o Superior Tribunal de Justiça está vinculado ao reconhecimento de tempestividade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível comprovação posterior (salvo a exceção restrita à segunda‑feira de carnaval conforme modulação do REsp 1.813.684/SP, não aplicável ao caso), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.