AREsp 1937732 - ACORDAO

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Na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local ou de suspensão do expediente na Corte de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível a comprovação posterior; a modulação de efeitos autorizada pelo REsp 1.813.684/SP vale apenas para a segunda-feira de carnaval e não se estende aos feriados em exame (Semana Santa/Corpus Christi), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: MATABOI ALIMENTOS LTDA; AGRAVADO: COTRIL ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Cpc/2015, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Cpc/2015 Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

MATABOI ALIMENTOS LTDA

AGRAVANTE

COTRIL ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos apenas ao feriado de segunda-feira de carnaval
  3. 3 Aplicação do entendimento aos feriados de Semana Santa e Corpus Christi

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a existência de feriado local ou de suspensão do expediente na Corte de origem deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo admissível a comprovação posterior; a modulação de efeitos autorizada pelo REsp 1.813.684/SP vale apenas para a segunda-feira de carnaval e não se estende aos feriados em exame (Semana Santa/Corpus Christi), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.