AREsp 1397530 - ACORDAO

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À luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso (feriado de Corpus Christi), razão pela qual o agravo interno não é tempestivo e deve ter seu provimento negado.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade Do Recurso, Comprovação Da Tempestividade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Do Recurso Comprovação Da Tempestividade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 interpretação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

À luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso (feriado de Corpus Christi), razão pela qual o agravo interno não é tempestivo e deve ter seu provimento negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo por intempestividade