AREsp 2427764 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a dilatação do prazo; a exceção que admite comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval, não alcançando o feriado de Corpus Christi, de modo que o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Anhanguera Educacional Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Modulação De Efeitos Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Anhanguera Educacional Participações S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 alcance da modulação que admite comprovação posterior apenas para segunda-feira de carnaval
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação no ato

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local que justificasse a dilatação do prazo; a exceção que admite comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval, não alcançando o feriado de Corpus Christi, de modo que o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.