AREsp 2586672 - DECISAO

AREsp 2586672 - DECISAO

Na vigência do CPC/2015, exige-se a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso especial; a exceção de comprovação posterior foi modulada restritivamente apenas para a segunda-feira de carnaval; como o caso tratou de suspensão de prazo em 13/10/2023 por ato do Tribunal de origem (e não de feriado nacional) e ocorreu após a publicação do acórdão que modulou efeitos, não é possível a regularização posterior, devendo-se confirmar a inadmissibilidade do recurso especial; foram majorados os honorários de 10% para 11% com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: LUIZ RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

LUIZ RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local
  2. 2 possibilidade ou impossibilidade de comprovação posterior de feriado local na vigência do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos (exceção para segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, exige-se a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso especial; a exceção de comprovação posterior foi modulada restritivamente apenas para a segunda-feira de carnaval; como o caso tratou de suspensão de prazo em 13/10/2023 por ato do Tribunal de origem (e não de feriado nacional) e ocorreu após a publicação do acórdão que modulou efeitos, não é possível a regularização posterior, devendo-se confirmar a inadmissibilidade do recurso especial; foram majorados os honorários de 10% para 11% com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte agravante de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em decorrência da prévia concessão da gratuidade de justiça.