EAREsp 2193297 - DECISAO

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A Corte Especial consolidou que o calendário judicial divulgado no sítio eletrônico do Tribunal de origem tem caráter oficial e é idôneo para comprovar suspensão local de prazos nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da Lei 11.419/2006; aplicando esse entendimento ao caso, reconheceu-se que o calendário do TJ/SP juntado aos autos comprovou o não expediente em datas apontadas, tornando tempestivo o agravo em recurso especial, motivo pelo qual os embargos de divergência foram providos e os autos retornaram à Quarta Turma para processamento do recurso.

Parties
Embargante: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (COOPERATIVA); Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Provimento Dos Embargos Pela Segunda Seção (reconhecimento Da Tempestividade E Retorno Dos Autos À Quarta Turma)
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos; reconhecida a tempestividade do agravo em recurso especial; autos retornados à Quarta Turma para apreciação do recurso.
Legal Topics
Feriado Local, Comprovação Por Calendário Judicial, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Informatização Do Processo (lei 11.419/2006)
Processo Civil Direito Processual Civil Feriado Local Comprovação Por Calendário Judicial Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Informatização Do Processo (lei 11.419/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (COOPERATIVA)

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Provimento Dos Embargos Pela Segunda Seção (reconhecimento Da Tempestividade E Retorno Dos Autos À Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da cópia do calendário anual de expediente forense disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal local para comprovação de feriado local
  2. 2 Reconhecimento da tempestividade do agravo em recurso especial diante da suspensão de expediente comprovada pelo calendário do Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC e da Lei 11.419/2006 ao meio eletrônico de comprovação

Ratio Decidendi

A Corte Especial consolidou que o calendário judicial divulgado no sítio eletrônico do Tribunal de origem tem caráter oficial e é idôneo para comprovar suspensão local de prazos nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da Lei 11.419/2006; aplicando esse entendimento ao caso, reconheceu-se que o calendário do TJ/SP juntado aos autos comprovou o não expediente em datas apontadas, tornando tempestivo o agravo em recurso especial, motivo pelo qual os embargos de divergência foram providos e os autos retornaram à Quarta Turma para processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos; reconhecida a tempestividade do agravo em recurso especial; autos retornados à Quarta Turma para apreciação do recurso.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial