AREsp 2448245 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o documento que alegava feriado local foi juntado apenas ao agravo em recurso especial e não ao recurso especial cuja tempestividade se discute, e o CPC/2015 exige a comprovação do feriado no ato de interposição do recurso; além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por se restringir à segunda‑feira de Carnaval e a casos anteriores à publicação do referido acórdão.

Parties
AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO; AGRAVADO: SIDNEY SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Intempestividade Do Recurso, Comprovação Posterior Em Agravo Interno, Modulação De Efeitos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Intempestividade Do Recurso Comprovação Posterior Em Agravo Interno Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVANTE

SIDNEY SANTOS CARVALHO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP a outros feriados locais
  3. 3 Determinação da tempestividade do recurso especial à luz do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o documento que alegava feriado local foi juntado apenas ao agravo em recurso especial e não ao recurso especial cuja tempestividade se discute, e o CPC/2015 exige a comprovação do feriado no ato de interposição do recurso; além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por se restringir à segunda‑feira de Carnaval e a casos anteriores à publicação do referido acórdão.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.