AREsp 2439480 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no CPC/2015 e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense por feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, impedindo regularização posterior.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Feriado Local, Intempestividade, Prazo Processual, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso por falta de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente por feriado local
- 2 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade e impossibilidade de regularização posterior
- 3 Jurisprudência do STJ sobre quais dias não são feriados nacionais e exigência de prova documental
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no CPC/2015 e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense por feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, impedindo regularização posterior.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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