AREsp 2384375 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigia-se a juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense por feriado local; não tendo a agravante comprovado tal suspensão (transferência do Dia do Servidor) no momento da interposição, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias e deve ser considerado manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso
  2. 2 se o recurso foi interposto dentro do prazo de 15 dias previsto no CPC/2015
  3. 3 se datas como Dia do Servidor, segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias que antecedem a Sexta-Feira da Paixão e Corpus Christi são consideradas feriados nacionais para fins de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/2015, exigia-se a juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense por feriado local; não tendo a agravante comprovado tal suspensão (transferência do Dia do Servidor) no momento da interposição, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias e deve ser considerado manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.