AREsp 2529034 - ACORDAO

AREsp 2529034 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente do Tribunal de origem por meio de documento oficial ou certidão, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 219 e 1.003 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ; a exceção de comprovação posterior não se aplica ao caso, por ser restrita ao REsp 1.813.684/SP para segunda-feira de Carnaval em recursos interpostos até a publicação do acórdão correspondente.

Parties
Agravante: ROSEMEIRE ROMÃO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Intempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Expediente Forense, Contagem De Prazos
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Intempestividade Comprovação No Ato De Interposição Expediente Forense Contagem De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSEMEIRE ROMÃO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 Contagem do prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 Efeito de feriados do STJ sobre prazos nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente do Tribunal de origem por meio de documento oficial ou certidão, de modo que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme arts. 219 e 1.003 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ; a exceção de comprovação posterior não se aplica ao caso, por ser restrita ao REsp 1.813.684/SP para segunda-feira de Carnaval em recursos interpostos até a publicação do acórdão correspondente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar ciência às partes de que a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 poderá ocorrer em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios