AREsp 2612347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não comprovara, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade do recurso motivo suficiente para sua inadmissão nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.030, V, do CPC/2015; o vício não foi considerado sanável nos termos do novo CPC.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrida: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Feriado Local Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

Autora

Recorrente

Ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante da ocorrência de feriado local
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da tempestividade e modulação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não comprovara, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, sendo a intempestividade do recurso motivo suficiente para sua inadmissão nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.030, V, do CPC/2015; o vício não foi considerado sanável nos termos do novo CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Inadmitir o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC/2015).
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).