AREsp 2504785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC: a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente no tribunal de origem relativa ao dia 13/10, e a portaria que declarou ponto facultativo no STJ não afasta a exigência de comprovação local; assim o recurso permanece intempestivo e deve ser rejeitado em razão da preclusão consumativa e da coisa julgada.

Parties
Agravante: ANTONIO CESAR CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Ponto Facultativo, Comprovação No Ato De Interposição, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Feriado Local Intempestividade Ponto Facultativo Comprovação No Ato De Interposição Coisa Julgada Preclusão Consumativa

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Parties

ANTONIO CESAR CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ponto facultativo decretado pelo STJ configura fato notório que afasta a necessidade de comprovação da suspensão do expediente no tribunal de origem
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser realizada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC: a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente no tribunal de origem relativa ao dia 13/10, e a portaria que declarou ponto facultativo no STJ não afasta a exigência de comprovação local; assim o recurso permanece intempestivo e deve ser rejeitado em razão da preclusão consumativa e da coisa julgada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.