AREsp 2656919 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência dos feriados locais apontados; a mera indicação no sistema PJe ou apresentação de documento sem fé pública é insuficiente; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica por força do tempus regit actum à data da intimação mencionada; assim mantém-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: ELAINE BASTOS QUINTEIRO OIAMORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado, Sistema Pje, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º Do Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Sistema Pje Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC +4 more

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Parties

ELAINE BASTOS QUINTEIRO OIAMORE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a ocorrência dos feriados locais apontados; a mera indicação no sistema PJe ou apresentação de documento sem fé pública é insuficiente; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica por força do tempus regit actum à data da intimação mencionada; assim mantém-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).