AREsp 2099484 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi considerado intempestivo: a publicação do acórdão ocorreu em 14/5/2021, o prazo de 15 dias úteis findou em 4/6/2021, e a petição foi protocolada em momento posterior (protocolada aos 7/6/2024, segundo o acórdão); além disso, não houve prova, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência do art. 1003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual não se admitiu regularização posterior e manteve-se a intempestividade.

Parties
Recorrente/agravante: ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. (ROYAL CARIBBEAN); Recorrido: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação Da Suspensão Do Expediente, Art. 1003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação Da Suspensão Do Expediente Art. 1003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. (ROYAL CARIBBEAN)

Recorrente/agravante

Ministro Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  3. 3 Qual a prova exigível para demonstrar suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi considerado intempestivo: a publicação do acórdão ocorreu em 14/5/2021, o prazo de 15 dias úteis findou em 4/6/2021, e a petição foi protocolada em momento posterior (protocolada aos 7/6/2024, segundo o acórdão); além disso, não houve prova, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense, exigência do art. 1003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual não se admitiu regularização posterior e manteve-se a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade