AREsp 2126172 - ACORDAO

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Como não houve juntada, no ato da interposição do recurso, de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente ou feriado local exigido pelo art. 1003, § 6º, do CPC/2015, o recurso especial foi considerado intempestivo, justificando o não conhecimento do recurso e o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA - COCEL (COCEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação De Suspensão Do Expediente Admissibilidade Recursal

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Parties

COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA - COCEL (COCEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Determinação da tempestividade do recurso especial
  3. 3 Validade de prova extraída da internet (print de tela) para fins de comprovação de suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Como não houve juntada, no ato da interposição do recurso, de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente ou feriado local exigido pelo art. 1003, § 6º, do CPC/2015, o recurso especial foi considerado intempestivo, justificando o não conhecimento do recurso e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade
  • Agravo interno não provido