AREsp 2768359 - DECISAO

AREsp 2768359 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada quanto à tempestividade em razão de prova juntada de feriado de Carnaval (aplicando-se entendimento restrito do REsp 1.813.684/SP), concluiu-se, contudo, pelo não provimento do agravo quanto ao mérito recursal porque o Tribunal de origem decidiu que o exequente não impugnou o valor bloqueado e houve preclusão, gerando presunção de satisfação do crédito; tal conclusão funda-se em análise de fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se admite a modificação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: parte agravante; Exequente: exequente; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão Final, Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Presunção De Satisfação Do Crédito, Bloqueio on Line (sisbajud), Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Feriado Local Intempestividade Comprovação No Ato De Interposição Presunção De Satisfação Do Crédito Bloqueio on Line (sisbajud) Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

exequente

Exequente

executado

Executado

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão Final, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 tempestividade do recurso especial em razão do feriado de carnaval
  3. 3 presunção de satisfação do crédito quando o exequente não impugna o valor bloqueado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada quanto à tempestividade em razão de prova juntada de feriado de Carnaval (aplicando-se entendimento restrito do REsp 1.813.684/SP), concluiu-se, contudo, pelo não provimento do agravo quanto ao mérito recursal porque o Tribunal de origem decidiu que o exequente não impugnou o valor bloqueado e houve preclusão, gerando presunção de satisfação do crédito; tal conclusão funda-se em análise de fatos e provas cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se admite a modificação do acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios, visto que o Tribunal de origem não condenou a parte agravante ao pagamento de honorários.