AREsp 2761218 - ACORDAO

AREsp 2761218 - ACORDAO

Por aplicação do art. 1003, §6º do CPC/2015 e entendimentos desta Corte, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser demonstrada no ato da interposição do recurso por documento idôneo; como a parte não apresentou tal comprovação no momento do protocolo e a juntada posterior (informativo de instabilidade do PJe) é insuficiente, o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: IHENE - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE - EIRELLI (IHENE); Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Art. 1003, § 6º, Do Cpc/2015
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Art. 1003, § 6º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IHENE - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE - EIRELLI (IHENE)

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso
  2. 2 se a juntada de informativo de instabilidade do PJe posterior ao prazo regulariza a intempestividade
  3. 3 aplicação do art. 1003, §6º, do CPC/2015 quanto à obrigatoriedade de comprovação no ato

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1003, §6º do CPC/2015 e entendimentos desta Corte, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser demonstrada no ato da interposição do recurso por documento idôneo; como a parte não apresentou tal comprovação no momento do protocolo e a juntada posterior (informativo de instabilidade do PJe) é insuficiente, o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade