AREsp 2717500 - ACORDAO

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Havendo ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente por feriado local exigida pelo art. 1003, §6º, do CPC/2015 e em conformidade com precedentes desta Corte, o recurso especial foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO MONTEIRO MOTA E OUTRO; Agravado/decisório: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação No Ato De Interposição Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

RICARDO MONTEIRO MOTA E OUTRO

Agravante/recorrente

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação do feriado local pode ser apresentada em momento posterior à interposição do recurso
  2. 2 Prazo para interposição de recurso especial e aplicação do art. 1003, §6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente por feriado local exigida pelo art. 1003, §6º, do CPC/2015 e em conformidade com precedentes desta Corte, o recurso especial foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.