AREsp 2577933 - DECISAO

AREsp 2577933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a parte recorrente comprovou, por ato normativo juntado aos autos conforme a nova disciplina trazida pela Lei 14.939/2024, a correção do vício que motivara a inadmissibilidade por intempestividade; em razão da vigência da Lei 14.939/2024 e de sua aplicação retroativa assentada pela Corte Especial, o relator afastou a causa de inadmissão e determinou que o Tribunal de origem reaprecie a admissibilidade do recurso nos termos do art. 1.030 do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE TEIXEIRA GONZAGA; Recorrente: LUCIENE MARIA LUCIANO NEVES; Recorrente: LUIZ MESSIAS DOS SANTOS; Recorrente: MARCELO LEAO; Recorrente: MARCOS TADEU NESPOLI RODRIGUES; Recorrente: MARIA MATILDE FERNANDES; Recorrente: MARLI TINTUREIRA; Recorrente: RITA DE CASSIA PENNA ROCHA PEREIRA; Recorrente: VILMA VALADARES LEAO; Recorrente: ROSELI MARIA DA SILVA SANTOS; Recorrente: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA; Recorrente: MANOEL COITINHO; Recorrente: CRISTINA CAUS GUERRA; Recorrente: EMMANOEL GUASTI FERREIRA; Recorrente: JOAQUIM MANUEL SA ARAUJO; Recorrente: WALKYRIA FERRI FERRARI KHOURI; Recorrente: MARIA INES TABACHI BIMBATO; Recorrente: ANTERO JOSE DE MATOS JUNIOR; Recorrente: CARLOS MAGNO CAMPOS; Recorrente: IVANA VIGUINI; Recorrente: MARIA GORETTI FURLAN; Recorrente: JORGE LUIZ SOARES; Recorrente: JOSE ANANIAS DO NASCIMENTO; Recorrente: JOSE GERALDO MUNIZ; Recorrente: PAULO ROBERTO NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Provido O Agravo, Afastando a Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a inadmissibilidade por intempestividade
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Feriado, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei 14.939/2024
Direito Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação De Feriado Admissibilidade De Recurso Especial Lei 14.939/2024

Case Brief

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Parties

JOSE TEIXEIRA GONZAGA

Recorrente

LUCIENE MARIA LUCIANO NEVES

Recorrente

LUIZ MESSIAS DOS SANTOS

Recorrente

MARCELO LEAO

Recorrente

MARCOS TADEU NESPOLI RODRIGUES

Recorrente

MARIA MATILDE FERNANDES

Recorrente

MARLI TINTUREIRA

Recorrente

RITA DE CASSIA PENNA ROCHA PEREIRA

Recorrente

VILMA VALADARES LEAO

Recorrente

ROSELI MARIA DA SILVA SANTOS

Recorrente

SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA

Recorrente

MANOEL COITINHO

Recorrente

CRISTINA CAUS GUERRA

Recorrente

EMMANOEL GUASTI FERREIRA

Recorrente

JOAQUIM MANUEL SA ARAUJO

Recorrente

WALKYRIA FERRI FERRARI KHOURI

Recorrente

MARIA INES TABACHI BIMBATO

Recorrente

ANTERO JOSE DE MATOS JUNIOR

Recorrente

CARLOS MAGNO CAMPOS

Recorrente

IVANA VIGUINI

Recorrente

MARIA GORETTI FURLAN

Recorrente

JORGE LUIZ SOARES

Recorrente

JOSE ANANIAS DO NASCIMENTO

Recorrente

JOSE GERALDO MUNIZ

Recorrente

PAULO ROBERTO NOVAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Provido O Agravo, Afastando a Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação tardia de feriado local pode justificar a prorrogação de prazo recursal
  2. 2 incidência retroativa da Lei 14.939/2024 a recursos já em tramitação
  3. 3 obrigação do tribunal de determinar correção do vício de não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a parte recorrente comprovou, por ato normativo juntado aos autos conforme a nova disciplina trazida pela Lei 14.939/2024, a correção do vício que motivara a inadmissibilidade por intempestividade; em razão da vigência da Lei 14.939/2024 e de sua aplicação retroativa assentada pela Corte Especial, o relator afastou a causa de inadmissão e determinou que o Tribunal de origem reaprecie a admissibilidade do recurso nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a inadmissibilidade por intempestividade

Orders

  • Conheço e dou provimento ao agravo
  • Afastar a causa de inadmissão do recurso (intempestividade)