AREsp 3004363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente e com a necessária objetividade todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos genéricos; aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e os dispositivos processuais citados, razão pela qual o recurso não merece provimento; foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: Maria Sebastiana de Souza Braga Pim; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários, Outorga Uxória, Comodat O
Processo Civil Direito Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +3 more

Case Brief

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Parties

Maria Sebastiana de Souza Braga Pim

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação posterior de feriado local para definir tempestividade
  2. 2 Requisito de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente e com a necessária objetividade todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos genéricos; aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e os dispositivos processuais citados, razão pela qual o recurso não merece provimento; foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.