REsp 2238945 - DECISAO

REsp 2238945 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o feriado instituído pela Lei Distrital 963/1995 é local e não se aplica aos serviços da União no Distrito Federal, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ e à Portaria 595/2011 vinculada à Lei 9.093/1995; não houve omissão no acórdão recorrido; a matéria dos honorários sucumbenciais não comporta reexame fático-probatório no recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SINPECPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Feriado Local, Serviço Público Federal, Dia Do Evangélico, Honorários Sucumbenciais, Lei 9.093/1995
Constitucional Administrativo Processual Civil Feriado Local Serviço Público Federal Dia Do Evangélico Honorários Sucumbenciais Lei 9.093/1995

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Parties

Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SINPECPF)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do feriado distrital do Dia do Evangélico aos servidores públicos federais lotados no Distrito Federal
  2. 2 Alegada omissão do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Interpretação do art. 2º da Lei 9.093/1995 quanto a feriados locais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o feriado instituído pela Lei Distrital 963/1995 é local e não se aplica aos serviços da União no Distrito Federal, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ e à Portaria 595/2011 vinculada à Lei 9.093/1995; não houve omissão no acórdão recorrido; a matéria dos honorários sucumbenciais não comporta reexame fático-probatório no recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido e negado provimento, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro em 10% em desfavor da parte recorrente o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.