AREsp 3045027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, deixou de regularizar o vício quando intimado, e a juntada posterior ao prazo não é apta a sanar a intempestividade em razão da preclusão temporal, nos termos do CPC/2015 e da aplicação da Lei n. 14.939/2024 conforme a QO no AREsp n. 2.638.376/MG.

Parties
Agravante: JORGE PAULO DE MORGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade Recursal, Lei N. 14.939/2024, Preclusão, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazos
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Recursal Lei N. 14.939/2024 Preclusão Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazos

Case Brief

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Parties

JORGE PAULO DE MORGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 se a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso admite regularização posterior
  2. 2 aplicação imediata da Lei n. 14.939/2024 e efeitos da QO no AREsp n. 2.638.376/MG
  3. 3 possibilidade de suprimento do vício por juntada posterior e incidência da preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, deixou de regularizar o vício quando intimado, e a juntada posterior ao prazo não é apta a sanar a intempestividade em razão da preclusão temporal, nos termos do CPC/2015 e da aplicação da Lei n. 14.939/2024 conforme a QO no AREsp n. 2.638.376/MG.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno