EREsp 1763167 - ACORDAO

EREsp 1763167 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou questão com base na interpretação e aplicação de norma infraconstitucional; assim, não cabe ao STJ, na via eleita de recurso especial/embargos de divergência, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF; além disso, a jurisprudência do Tribunal firmou-se no mesmo sentido do acórdão (incidência da Súmula 168), e não se comprovou abuso de direito de recorrer que justificasse aplicação de multa processual.

Parties
Embargante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Agravo interno desprovido; Embargos de divergência liminarmente indeferidos (conforme ementa).
Legal Topics
Feriado Local (semana Santa), Comprovação Posterior De Feriado, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Prequestionamento Constitucional, Súmula 168 STJ, Multas Processuais, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Modulação Da Tese Do Resp 1.813.684/sp
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Feriado Local (semana Santa) Comprovação Posterior De Feriado Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Prequestionamento Constitucional Súmula 168 STJ +4 more

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Pela Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial/embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (Semana Santa) para fins de prazos processuais
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e alcance da tese firmada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou questão com base na interpretação e aplicação de norma infraconstitucional; assim, não cabe ao STJ, na via eleita de recurso especial/embargos de divergência, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF; além disso, a jurisprudência do Tribunal firmou-se no mesmo sentido do acórdão (incidência da Súmula 168), e não se comprovou abuso de direito de recorrer que justificasse aplicação de multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Agravo interno desprovido; Embargos de divergência liminarmente indeferidos (conforme ementa).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Desproveu-se o agravo interno.