AREsp 1585584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi), sendo a única exceção admitida pela Corte referente à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local De Corpus Christi, Intempestividade, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Feriado De Segunda Feira De Carnaval
Processual Civil Feriado Local De Corpus Christi Intempestividade Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Feriado De Segunda Feira De Carnaval

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos arts. 219, 994, 1.003 e demais dispositivos do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos restringindo exceção à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi), sendo a única exceção admitida pela Corte referente à segunda-feira de carnaval, não aplicável ao caso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial