AREsp 1761674 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 957.821/MS), a ocorrência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a modulação autorizada para a segunda‑feira de carnaval não se estende ao caso concreto, de modo que a...

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Parties
Agravante: JANES BOSCO DE SOUZA; Agravante: WILMA SOARES BARBOSA DE SOUZA; Agravado: BRUTHA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local E Tempestividade, Incidência Do Cpc/2015, Dever De Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Feriado Local E Tempestividade Incidência Do Cpc/2015 Dever De Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

JANES BOSCO DE SOUZA

Agravante

WILMA SOARES BARBOSA DE SOUZA

Agravante

BRUTHA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local que enseja prorrogação de prazo deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se a modulação de efeitos que permite comprovação posterior se aplica além da segunda-feira de carnaval
  3. 3 Qual o meio de prova idôneo para demonstrar suspensão/feriado local nos autos

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 957.821/MS), a ocorrência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo deve ser comprovada no ato de interposição do recurso; a modulação autorizada para a segunda‑feira de carnaval não se estende ao caso concreto, de modo que a juntada posterior de calendário ou documento não torna tempestivo o recurso; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade