REsp 1587869 - ACORDAO

REsp 1587869 - ACORDAO

A Portaria 595/2011 é válida e aplicável aos servidores públicos federais independentemente da localidade, estando vinculada à Lei 9.093/1995 cuja ressalva não alcança o Dia da Consciência Negra; por isso, leis estaduais ou municipais que declaram 20 de novembro feriado não desobrigam servidores federais do cumprimento de suas atividades, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno. Ademais, a partir de 1º/1/2024 a matéria restou superada pela Lei 14.759/2023 que instituiu o feriado nacional em 20/11.

Parties
Agravante: UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriados, Servidor Público Federal, Portaria 595/2011, Dia Da Consciência Negra, Lei 9.093/1995, Lei 14.759/2023
Processual Civil Administrativo Feriados Servidor Público Federal Portaria 595/2011 Dia Da Consciência Negra Lei 9.093/1995 Lei 14.759/2023

Case Brief

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Parties

UNAFISCO NACIONAL - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada da Portaria 595/2011 por omissão quanto ao Dia da Consciência Negra
  2. 2 Aplicabilidade de leis estaduais e municipais que declaram 20 de novembro como feriado aos servidores públicos federais
  3. 3 Interpretação da Lei 9.093/1995 quanto às exceções de feriados

Ratio Decidendi

A Portaria 595/2011 é válida e aplicável aos servidores públicos federais independentemente da localidade, estando vinculada à Lei 9.093/1995 cuja ressalva não alcança o Dia da Consciência Negra; por isso, leis estaduais ou municipais que declaram 20 de novembro feriado não desobrigam servidores federais do cumprimento de suas atividades, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno. Ademais, a partir de 1º/1/2024 a matéria restou superada pela Lei 14.759/2023 que instituiu o feriado nacional em 20/11.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar que os servidores públicos federais substituídos pela UNAFISCO NACIONAL não estão desobrigados de exercer suas atividades no dia 20 de novembro.