AREsp 2700821 - DECISAO

AREsp 2700821 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no decisum; a prova juntada não demonstrou a suspensão do expediente em 19/03/2024 e, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024), o feriado local devia ter sido comprovado no ato da interposição do recurso, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os embargos improcedentes.

Parties
Embargante: VIPER ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Feriados, Contagem De Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Feriados Contagem De Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VIPER ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão anterior
  2. 2 se feriados locais suspenderam a contagem do prazo recursal
  3. 3 se os documentos juntados comprovam a suspensão do expediente em 19/03/2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no decisum; a prova juntada não demonstrou a suspensão do expediente em 19/03/2024 e, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024), o feriado local devia ter sido comprovado no ato da interposição do recurso, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e os embargos improcedentes.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)