AREsp 2551602 - DECISAO

AREsp 2551602 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; aplicou-se o CPC/2015 por ser o marco temporal a intimação do decisum recorrido; e, embora seja regra a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, quando o sistema do tribunal de origem já computou as suspensões e indicou a data final do prazo, essa data deve ser considerada em razão da confiança de boa-fé do advogado, conforme o entendimento majoritário do STJ expresso no ERESp n. 1.805.589/MT, razão pela qual o óbice foi superado, devendo o processo ser distribuído ao relator para apreciação da matéria.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Feriados Locais, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal, Omissão/obscuridade/contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Feriados Locais Tempus Regit Actum Admissibilidade Recursal Omissão/obscuridade/contradição Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum embargado
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º CPC)
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; aplicou-se o CPC/2015 por ser o marco temporal a intimação do decisum recorrido; e, embora seja regra a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, quando o sistema do tribunal de origem já computou as suspensões e indicou a data final do prazo, essa data deve ser considerada em razão da confiança de boa-fé do advogado, conforme o entendimento majoritário do STJ expresso no ERESp n. 1.805.589/MT, razão pela qual o óbice foi superado, devendo o processo ser distribuído ao relator para apreciação da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).