AREsp 2725385 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade: não há nos autos comprovação de consulta eletrônica à intimação (intimação ficta encerrada em 12/12/2023), de modo que o prazo recursal terminou em 26/02/2024 e o recurso foi interposto em 27/02/2024; a alegação de termo final indicado pelo sistema é irrelevante e a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Feriados Locais, Intempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Prazo Processual, Prazo Em Dobro Para Entes Públicos (art. 183 Cpc/2015), Sistema Pje E Informações De Prazo, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Feriados Locais Intempestividade Recursal Intimação Eletrônica Prazo Processual Prazo Em Dobro Para Entes Públicos (art. 183 Cpc/2015) Sistema Pje E Informações De Prazo Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por intempestividade
  2. 2 contagem do prazo a partir da intimação eletrônica e da intimação ficta de 10 dias (Lei 11.419/2006)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por intempestividade: não há nos autos comprovação de consulta eletrônica à intimação (intimação ficta encerrada em 12/12/2023), de modo que o prazo recursal terminou em 26/02/2024 e o recurso foi interposto em 27/02/2024; a alegação de termo final indicado pelo sistema é irrelevante e a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.