REsp 1822420 - ACORDAO

REsp 1822420 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, inclusive sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e sobre a repercussão no equilíbrio econômico-financeiro dos planos, e porque os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou modificar a tese repetitiva fixada: salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear a fertilização in vitro.

Parties
Amicus Curiae: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Fertilização in Vitro, Cobertura De Planos De Saúde, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Embargos De Declaração, Repetitivo (arts. 1036 E Seguintes Do Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Fertilização in Vitro Cobertura De Planos De Saúde Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Embargos De Declaração Repetitivo (arts. 1036 E Seguintes Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Amicus Curiae

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargos de declaração por amicus curiae contra acórdão repetitivo?
  2. 2 Havendo ausência de previsão contratual expressa, os planos de saúde são obrigados a custear fertilização in vitro?
  3. 3 Devem ser considerados impactos no equilíbrio econômico-financeiro dos planos ao decidir sobre cobertura?

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia, inclusive sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e sobre a repercussão no equilíbrio econômico-financeiro dos planos, e porque os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou modificar a tese repetitiva fixada: salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear a fertilização in vitro.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.