REsp 2143908 - DECISAO

REsp 2143908 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte (especialmente REsp 1.692.179/SP) e da regulamentação da ANS, concluiu-se que a fertilização in vitro não integra, em regra, a cobertura obrigatória prevista no art. 35-C, III, da Lei 9.656/1998, razão pela qual, na ausência de previsão contratual favorável, a operadora não tem o dever de custear o procedimento, sendo devida a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a ação.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrida: Autora/Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente a ação.
Legal Topics
Fertilização in Vitro, Cobertura Obrigatória, Planejamento Familiar, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Fertilização in Vitro Cobertura Obrigatória Planejamento Familiar Negativa De Cobertura Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Autora/Apelante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o tratamento de fertilização in vitro possui cobertura obrigatória nos termos do art. 35-C, III, da Lei 9.656/1998 e suas regulamentações pela ANS
  2. 2 Interpretação do alcance do termo "planejamento familiar" à luz das resoluções da ANS
  3. 3 Efeito da ausência de previsão contratual sobre o dever de custeio pela operadora do plano de saúde

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte (especialmente REsp 1.692.179/SP) e da regulamentação da ANS, concluiu-se que a fertilização in vitro não integra, em regra, a cobertura obrigatória prevista no art. 35-C, III, da Lei 9.656/1998, razão pela qual, na ausência de previsão contratual favorável, a operadora não tem o dever de custear o procedimento, sendo devida a reforma do acórdão recorrido para julgar improcedente a ação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para julgar improcedente a ação.

Orders

  • Condenar a autora ao pagamento das despesas processuais, custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
  • Comunicar às partes que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.