REsp 2148889 - DECISAO

REsp 2148889 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; o pleito dos embargantes busca rediscutir mérito já devidamente fundamentado e a jurisprudência do STJ, consolidada antes da sentença e do acórdão e confirmada pelo Tema Repetitivo 1067, afasta a obrigatoriedade de cobertura da fertilização in vitro na hipótese de inexistência de previsão contratual.

Parties
Embargante: ALESSANDRA BANDEIRA ANTUNES DE AZEVEDO; Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Fertilização in Vitro, Planos De Saúde, Cobertura Obrigatória, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo 1067, Omissão E Obscuridade
Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Fertilização in Vitro Planos De Saúde Cobertura Obrigatória Embargos De Declaração Tema Repetitivo 1067 +1 more

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Parties

ALESSANDRA BANDEIRA ANTUNES DE AZEVEDO

Embargante

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de fertilização in vitro por planos de saúde na ausência de previsão contratual
  3. 3 Efeitos temporais e retroatividade do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1067

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; o pleito dos embargantes busca rediscutir mérito já devidamente fundamentado e a jurisprudência do STJ, consolidada antes da sentença e do acórdão e confirmada pelo Tema Repetitivo 1067, afasta a obrigatoriedade de cobertura da fertilização in vitro na hipótese de inexistência de previsão contratual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.