AREsp 3039451 - DECISAO

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Aplicando-se a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, entendeu-se que, na ausência de disposição contratual expressa que obrigue a cobertura, o plano de saúde não tem o dever de custear a fertilização in vitro; por isso o agravo foi conhecido e provido para excluir o dever de custeio e julgar improcedente a demanda autoral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo nos próprios autos e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear a fertilização in vitro descrita na exordial e, por consequência, julgar improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Fertilização in Vitro, Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Jurisprudência De Recursos Repetitivos
Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Fertilização in Vitro Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Ônus Da Prova +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de fertilização in vitro por plano de saúde na ausência de disposição contratual expressa
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada em recursos repetitivos (REsp 1.822.420/SP; Tema 1.067)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, entendeu-se que, na ausência de disposição contratual expressa que obrigue a cobertura, o plano de saúde não tem o dever de custear a fertilização in vitro; por isso o agravo foi conhecido e provido para excluir o dever de custeio e julgar improcedente a demanda autoral.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo nos próprios autos e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear a fertilização in vitro descrita na exordial e, por consequência, julgar improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Excluído o dever da recorrente de custear o procedimento de fertilização in vitro descrito na inicial, com consequente improcedência da ação autoral.
  • Condeno a parte recorrida no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do proveito econômico a ser apurado em liquidação de sentença, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observando-se a eventual gratuidade de justiça deferida na origem, nos...