AREsp 1770280 - DECISAO

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Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção como recurso especial repetitivo (Tema nº 1.067) e em observância à economia processual e ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao tribunal de origem proceder ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes do eventual reencaminhamento do recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: SUZIANE COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Fertilização in Vitro, Cobertura De Planos De Saúde, Exclusão Contratual, Justiça Gratuita, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Fertilização in Vitro Cobertura De Planos De Saúde Exclusão Contratual Justiça Gratuita +2 more

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Parties

SUZIANE COSTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro
  2. 2 Possibilidade de exclusão contratual da inseminação artificial e de técnicas de reprodução assistida
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 35-C da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção como recurso especial repetitivo (Tema nº 1.067) e em observância à economia processual e ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao tribunal de origem proceder ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes do eventual reencaminhamento do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo