REsp 1865350 - DECISAO

REsp 1865350 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça assentou que, diante da jurisprudência consolidada e da regulamentação da ANS, inexistindo previsão contratual expressa, a operadora de plano de saúde não está obrigada a custear a fertilização in vitro, pois tal procedimento não se confunde com as hipóteses de planejamento familiar de cobertura obrigatória previstas no art. 35-C, III da Lei n. 9.656/98; assim, o recurso especial foi provido para julgar improcedente a ação e afastar a condenação ao custeio.

Parties
Autora: Ana Jussara Carvalho; Coautor: Gilson Rabelo de Almeida Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Provido)
Outcome
Recurso especial provido; ação julgada totalmente improcedente; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Fertilização in Vitro, Cobertura De Plano De Saúde, Planejamento Familiar, Interpretação Contratual, Equilíbrio Econômico Financeiro Do Plano
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Fertilização in Vitro Cobertura De Plano De Saúde Planejamento Familiar Interpretação Contratual +1 more

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Parties

Ana Jussara Carvalho

Autora

Gilson Rabelo de Almeida Neto

Coautor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio da fertilização in vitro por operadora de plano de saúde na ausência de previsão contratual
  2. 2 Alcance do art. 35-C, III da Lei n. 9.656/98 quanto ao termo "planejamento familiar"
  3. 3 Efeito das resoluções da ANS sobre o rol de cobertura obrigatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça assentou que, diante da jurisprudência consolidada e da regulamentação da ANS, inexistindo previsão contratual expressa, a operadora de plano de saúde não está obrigada a custear a fertilização in vitro, pois tal procedimento não se confunde com as hipóteses de planejamento familiar de cobertura obrigatória previstas no art. 35-C, III da Lei n. 9.656/98; assim, o recurso especial foi provido para julgar improcedente a ação e afastar a condenação ao custeio.

Court Disposition

Recurso especial provido; ação julgada totalmente improcedente; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Julgo totalmente improcedente a ação.
  • Dou provimento ao recurso especial.