REsp 1857075 - DECISAO

REsp 1857075 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação constitucional seria reflexa, dependente da análise de legislação e questões fáticas infraconstitucionais (Lei nº 9.263/96, Lei nº 9.656/98, Lei nº 9.961/2000 e CDC), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC e em precedentes do STF e do STJ, não cabe a admissão do recurso.

Parties
Recorrente: ANA MARCIA VIEIRA TOLEDO DE ALENCAR GUIMARAES; Recorrido: operadoras de planos de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Fertilização in Vitro, Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Repercussão Geral, Ofensa Reflexa À Constituição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Fertilização in Vitro Planos De Saúde Cobertura Contratual Repercussão Geral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARCIA VIEIRA TOLEDO DE ALENCAR GUIMARAES

Recorrente

operadoras de planos de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura da fertilização in vitro por planos de saúde
  2. 2 distinção entre fertilização in vitro e inseminação artificial para fins de cobertura
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação constitucional seria reflexa, dependente da análise de legislação e questões fáticas infraconstitucionais (Lei nº 9.263/96, Lei nº 9.656/98, Lei nº 9.961/2000 e CDC), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC e em precedentes do STF e do STJ, não cabe a admissão do recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se