AREsp 1827151 - DECISAO

AREsp 1827151 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (distinção entre direito ao planejamento familiar e direito à saúde, aplicação da reserva do possível), de modo que, por aplicação da Súmula 126/STJ e da jurisprudência do Tribunal, era imprescindível a interposição de recurso extraordinário ao STF para enfrentar a controvérsia constitucional, sendo vedado ao STJ reexaminar a matéria eminentemente constitucional.

Parties
Agravante: PAULO MARCELO DOS SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fertilização in Vitro, Planejamento Familiar, Direito À Saúde, Reserva Do Possível, Custeio De Tratamento Pelo Estado, Competência Recursal/stj Vs STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito De Família Fertilização in Vitro Planejamento Familiar Direito À Saúde Reserva Do Possível +2 more

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Parties

PAULO MARCELO DOS SANTOS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento constitucional autônomo
  2. 2 Obrigação do Estado de custear procedimento de fertilização in vitro
  3. 3 Distinção entre direito à saúde (art.196 CF) e direito ao planejamento familiar (art.226, §7º CF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão (distinção entre direito ao planejamento familiar e direito à saúde, aplicação da reserva do possível), de modo que, por aplicação da Súmula 126/STJ e da jurisprudência do Tribunal, era imprescindível a interposição de recurso extraordinário ao STF para enfrentar a controvérsia constitucional, sendo vedado ao STJ reexaminar a matéria eminentemente constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.