REsp 1910296 - DECISAO

REsp 1910296 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão (reconhecendo a obrigação de cobertura do procedimento de fertilização in vitro com base no art. 35-C, III da Lei 9.656/98, na prescrição médica e nos princípios constitucionais do planejamento familiar e da dignidade humana) e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; também não se comprovou o dissídio jurisprudencial alegado nos termos exigidos pelo CPC/2015 e RISTJ.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fertilização in Vitro, Planos De Saúde, Planejamento Familiar, Súmula 126/stj, Cobertura Obrigatória
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fertilização in Vitro Planos De Saúde Planejamento Familiar Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Recorrente

apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de fertilização in vitro por plano de saúde
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 35-C, III da Lei n.º 9.656/98
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão (reconhecendo a obrigação de cobertura do procedimento de fertilização in vitro com base no art. 35-C, III da Lei 9.656/98, na prescrição médica e nos princípios constitucionais do planejamento familiar e da dignidade humana) e a recorrente não interpôs recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; também não se comprovou o dissídio jurisprudencial alegado nos termos exigidos pelo CPC/2015 e RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).