AREsp 1753891 - DECISAO

AREsp 1753891 - DECISAO

O acórdão manteve a decisão recorrida por entender que a exclusão contratual da inseminação artificial (incluindo fertilização in vitro) é válida à luz do art. 10, III, da Lei nº 9.656/98 e da regulamentação da ANS que admite tal exclusão; sendo a cláusula expressa e não abusiva, a operadora não pode ser compelida ao custeio, e aplica-se a Súmula 568 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autor: DANIELLE CAMILA SANTOS FERREIRA DE CARVALHO; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fertilização in Vitro, Exclusão De Cobertura, Planos De Saúde, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Fertilização in Vitro Exclusão De Cobertura Planos De Saúde Interpretação De Cláusula Contratual +2 more

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Parties

DANIELLE CAMILA SANTOS FERREIRA DE CARVALHO

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual que exclui inseminação artificial/fertilização in vitro da cobertura do plano de saúde
  2. 2 distinção entre planejamento familiar e inseminação artificial para fins de cobertura obrigatória
  3. 3 incidência da Súmula 568 do STJ e manutenção do entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão recorrida por entender que a exclusão contratual da inseminação artificial (incluindo fertilização in vitro) é válida à luz do art. 10, III, da Lei nº 9.656/98 e da regulamentação da ANS que admite tal exclusão; sendo a cláusula expressa e não abusiva, a operadora não pode ser compelida ao custeio, e aplica-se a Súmula 568 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • M ajoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de AMIL em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.