AREsp 2158325 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, a Súmula 214/STJ não se aplica à prorrogação automática, o contrato expressamente estendia a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves nos termos do art. 39 da Lei 8.245/91, os autores comprovaram legitimidade por escritura de inventário (art. 10 da Lei 8.245/91), a cobrança pode ser dirigida contra qualquer coobrigado solidário (art. 275 CC), e as demais matérias demandariam reexame probatório ou interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: José Abdo; Autores (sucessores Do Locador): autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fiador, Prorrogação Automática Do Contrato De Locação, Responsabilidade Do Fiador, Súmula 214/stj, Ilegitimidade Ativa, Litisconsórcio Passivo Necessário, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Fiador Prorrogação Automática Do Contrato De Locação Responsabilidade Do Fiador Súmula 214/stj Ilegitimidade Ativa Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

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Parties

José Abdo

Agravante

autores

Autores (sucessores Do Locador)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação e rejeição de embargos de declaração
  2. 2 Responsabilidade do fiador por débitos decorrentes de prorrogação automática do contrato de locação e alcance da Súmula 214/STJ
  3. 3 Ilegitimidade ativa dos autores por ausência de inventário e necessidade de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas, a Súmula 214/STJ não se aplica à prorrogação automática, o contrato expressamente estendia a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves nos termos do art. 39 da Lei 8.245/91, os autores comprovaram legitimidade por escritura de inventário (art. 10 da Lei 8.245/91), a cobrança pode ser dirigida contra qualquer coobrigado solidário (art. 275 CC), e as demais matérias demandariam reexame probatório ou interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial proferida pela Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP.