AREsp 2622551 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente motivado (não houve negativa de prestação jurisdicional), que houve ausência de prequestionamento quanto à matéria indicada, que a fundamentação recursal é deficiente à luz da Súmula 284/STF e que a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: CASSIANE BETTI; Recorrente: EDIMILSON PIRES SOARES; Autor/locador: HUMBERTO SCORZA; Locatário: ERI BETTI; Sublocatária: RITA DE CASSIA CRAMER DIAS; Sublocatário: RAFAEL CRAMER TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Fiador, Prorrogação Contratual, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Locação Fiador Prorrogação Contratual Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

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Parties

CASSIANE BETTI

Recorrente

EDIMILSON PIRES SOARES

Recorrente

HUMBERTO SCORZA

Autor/locador

ERI BETTI

Locatário

RITA DE CASSIA CRAMER DIAS

Sublocatária

RAFAEL CRAMER TAVARES

Sublocatário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento de matéria para recurso especial
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente motivado (não houve negativa de prestação jurisdicional), que houve ausência de prequestionamento quanto à matéria indicada, que a fundamentação recursal é deficiente à luz da Súmula 284/STF e que a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.