AREsp 1660236 - DECISAO

AREsp 1660236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de invalidar o laudo pericial e de afastar a responsabilidade da fiadora demandaria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas nºs 7 (e 5) do STJ; ademais os documentos e a certidão de imissão de posse, confirmados pelo laudo, demonstraram os danos e o contrato revelou a anuência da fiadora à responsabilidade até a entrega das chaves.

Parties
Autor: CONEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREEDIMENTO LTDA.; Réu/fiadora: MARIA PASTORA PINHEIROS MENDES; Réu: EPAMINONDAS DE OLIVEIRA MENDES; Réu/fiador: FERNANDO MORAIS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais (cobrança) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fiador, Laudo Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Locação Responsabilidade Civil Fiador Laudo Pericial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONEPAR PARTICIPAÇÕES E EMPREEDIMENTO LTDA.

Autor

MARIA PASTORA PINHEIROS MENDES

Réu/fiadora

EPAMINONDAS DE OLIVEIRA MENDES

Réu

FERNANDO MORAIS PINHEIRO

Réu/fiador

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais (cobrança) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial
  2. 2 responsabilidade do fiador por danos no imóvel locado
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de invalidar o laudo pericial e de afastar a responsabilidade da fiadora demandaria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas nºs 7 (e 5) do STJ; ademais os documentos e a certidão de imissão de posse, confirmados pelo laudo, demonstraram os danos e o contrato revelou a anuência da fiadora à responsabilidade até a entrega das chaves.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.