EAREsp 1287497 - ACORDAO

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Aplicando precedente da Terceira Turma, concluiu-se que o crédito do fiador só nasce com o adimplemento da obrigação pelo garante; como não existia dever patrimonial do fiador à época do pedido de recuperação judicial, o crédito é extraconcursal, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada permanece incólume.

Parties
Agravante: BARRAFOR VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fiador, Contrato De Fiança, Extraconcursalidade, Sujeição Ao Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Fiador Contrato De Fiança Extraconcursalidade Sujeição Ao Plano De Recuperação

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Parties

BARRAFOR VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Submissão de contrato de fiança aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Momento constitutivo do crédito do fiador
  3. 3 Concursalidade vs extraconcursalidade de crédito garantido por fiança

Ratio Decidendi

Aplicando precedente da Terceira Turma, concluiu-se que o crédito do fiador só nasce com o adimplemento da obrigação pelo garante; como não existia dever patrimonial do fiador à época do pedido de recuperação judicial, o crédito é extraconcursal, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada permanece incólume.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.