AREsp 2337105 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com base na conclusão de que não incide o Código de Defesa do Consumidor em contratos de financiamento bancário para capital de giro e de que a recuperação judicial do devedor principal não altera a obrigação dos fiadores, os quais respondem nos termos originalmente contratados; assim, afastou-se o excesso de execução e manteve-se a improcedência dos embargos à execução, com condenação ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais conforme fixado na origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Topics
Fiadores, Recuperação Judicial, Código De Defesa Do Consumidor Não Incidência, Capital De Giro, Excesso De Execução, Novação, Honorários Sucumbenciais
Empresarial Execução Direito Civil Processual Civil Fiadores Recuperação Judicial Código De Defesa Do Consumidor Não Incidência Capital De Giro +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de financiamento bancário para capital de giro
  2. 2 efeitos da recuperação judicial sobre fiadores e coobrigados
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com base na conclusão de que não incide o Código de Defesa do Consumidor em contratos de financiamento bancário para capital de giro e de que a recuperação judicial do devedor principal não altera a obrigação dos fiadores, os quais respondem nos termos originalmente contratados; assim, afastou-se o excesso de execução e manteve-se a improcedência dos embargos à execução, com condenação ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais conforme fixado na origem.